Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Dano ambiental. Julgamento antecipado da lide com dispensa de prova pericial. Cerceamento de defesa afastado pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. O recorrente, nos autos de ação civil pública, foi condenado ao pagamento de R$ 208.800,00 (duzentos e oito mil e oitocentos reais) para fins de ressarcimento ao erário pelos danos ambientais causados. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à apelação, entendeu que não houve o apontado cerceamento de defesa, pois as provas dos autos são suficientes para comprovação da conduta narrada na inicial. ... (Continua)