Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Efeito suspensivo em agravo regimental. Formulação no próprio recurso. Impossibilidade. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, «a outorga de efeito suspensivo a recurso especial, que a lei não prevê, somente se justifica em face de situações excepcionais e somente pode ser efetivada no STJ por medida cautelar prevista no art. 288 do Regimento Interno desta Corte (REsp 758.048/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 5.9.2005). ... (Continua)