Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 152.1951.5002.8500

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Complementação de ações. Contrato de participação financeira. Cautelar de exibição de documentos. Ausência de prequestionamento. Óbice das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Inaplicabilidade no STJ. Interesse de agir. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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