Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Constitucional. Administrativo. Pensão devida a dependente de servidor militar. Fato constitutivo do direito que ocorreu na vigência das Leis 3.765/1960 e 6.880/1980. Pretensão do autor fundamentada na Medida Provisória 2.215-10/2001, que estendeu o direito à pensão até a idade de 24 (vinte e quatro) anos, quando estudante universitário o dependente do instituidor. Pretensão julgada procedente. Recurso especial desprovido.

«1. Se o Tribunal decidiu que a pretensão do autor encontra respaldo também na Lei 6.880, de 1980, não se lhe pode exigir que responda às teses e argumentos suscitados pela parte que sejam incompatíveis com a premissa jurídica estabelecida. Se ao julgar os embargos de declaração a tese foi, ainda que concisamente, reafirmada, não há violação do inciso IX do CF/88, art. 93. A concisão é necessária para que seja cumprido o princípio que assegura a «razoável duração do processo (CR, art. 5º, LXXVIII). ... (Continua)