Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Falta grave. Reconhecimento em primeiro grau. Afastamento pelo tribunal a quo. Revisão do entendimento. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Falta grave reconhecida pelo Juízo da Execução e afastada pelo Tribunal a quo por insuficiência probatória quanto à conduta do reeducando. ... ()
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