Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 152.1960.7000.9400

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Militar. Vencimento básico de referência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Não merece apreciação o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo na espécie a Súmula 182/STJ. ... ()

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