Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Honorários. Princípio da causalidade. Revisão da conclusão da corte de origem no caso concreto. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Caso em que a recorrente alega não ter sido corretamente aplicado o princípio da causalidade, pois a execução fiscal teria sido ajuizada apenas após a extinção de duas CDA´s e a redução drástica do valor da outra. ... (Continua)