Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Extinção da execução, com base no CPC/1973, art. 794, I. Possibilidade. Alegação de pagamento insuficiente. Acórdão de origem que reconhece a satisfação do crédito. Pretensão de reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo regimental improvido.

«I. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o pagamento feito por precatório extingue o processo de execução, com julgamento do mérito, em virtude da satisfação da obrigação (CPC, art. 794, I,). ... (Continua)