Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Necessidade de produção de prova pericial. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade na via especial. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Inexistência de similitude fática.
«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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