Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Extração e exploração mineral clandestina, a procura de ouro, sem autorização legal. Incidência dos arts. 2º, da Lei 8.176/91, e 55 da Lei 9.605/98. Diversidade de bens jurídicos tutelados. Inexistência de conflito aparente de normas. Recurso ordinário desprovido.

«Na linha da pacificada jurisprudência desta eg. Corte, não existe conflito aparente de normas entre o Lei 8.176/1991, art. 2º e o Lei 9.605/1998, art. 55, porquanto o primeiro incrimina o agente que usurpa o patrimônio da União sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas por título autorizativo, enquanto que o segundo visa à proteção do meio ambiente, punindo quem executa pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a devida autorização, permissão, concessão ou licença. (Precedentes). ... (Continua)