Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. IMISSÃO NA POSSE. APELAÇÃO ALEGANDO AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA E QUESTIONANDO A CONDENAÇÃO EM ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 9.514/97, ART. 30. A NOTIFICAÇÃO FOI CONSIDERADA VÁLIDA, POIS FOI ENVIADA AO ENDEREÇO DO IMÓVEL ARREMATADO E ASSINADA CONFORME ART. 248, § 4 DO CPC. INGRESSO ESPONTÂNEO. CPC/2015, art. 239, § 1º. INTELIGÊNCIA. A AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO NÃO IMPLICA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA IPSO FACTO, DEVENDO SER ANALISADA À LUZ DO CASO CONCRETO. CONDENAÇÃO EM ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA