Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Expediente forense. Encerramento prematuro. Dies a quo. Irrelevância. Prorrogação apenas no caso do dies ad quem. Inteligência do CPC/1973, art. 184. Recurso desprovido.

«I - O disposto no inciso II do § 1º do CPC/1973, art. 184, que trata da possibilidade de prorrogação do prazo em caso de encerramento prematuro do expediente forense, aplica-se tão somente em relação ao dies ad quem do prazo recursal. (Precedentes). ... (Continua)