Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Responsabilidade solidária do credor fiduciário. Ausência de prequestionamento dos dispositivos federais tidos por violados. Aplicação da Súmula 211/STJ. Interpretação de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«I. Observa-se, inicialmente, que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos CCB, art. 1361 e CCB, art. 1367; nem tampouco sobre o tema ligado aos arts. 109, 110 e 121, I, do CTN, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/1973, art. 535, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu, fazendo atrair, nessa medida, o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.). ... (Continua)