Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência. Crédito presumido de IPI. Pedido de ressarcimento. Correção monetária. Termo a quo. Lei 11.457/2007. Dissídio interno não demonstrado. Acórdão em sintonia com a jurisprudência das turmas de direito público. Incidência da Súmula 168/STJ.
«1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência que versam sobre o termo inicial da correção monetária de créditos tributários objeto de pedido de ressarcimento. ... ()
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