Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Intimação via postal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo desprovido.

«1. Esta Corte firmou o entendimento de ser válida a intimação por via postal a fim de certificar o autor acerca da necessidade de promover o prosseguimento do feito, desde que atinja tal desiderato e, considerando não se mostrar crível que a carta devidamente encaminhada ao endereço da empresa-autora constante de seu estatuto social e da petição inicial, ainda que não recebida por seus representantes legais, não tenha chegado ao conhecimento destes, tem-se por atendida a exigência prevista no CPC/1973, art. 267, § 1º(REsp 1.094.308/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/3/2009, DJe de 30/3/2009). ... (Continua)