Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 16. Porte ilegal de munição de uso restrito. Policial militar. Incidência da causa de aumento prevista no art. 20 do diploma legal, independentemente da existência de relação de causalidade entre a função e o fato ocorrido.

«1. Deve incidir a causa de aumento prevista no Lei 10.826/2003, art. 20 quando o agente exerce o cargo de policial militar, sendo dispensada a existência de nexo de causalidade entre o exercício da função pública e a conduta de portar, ilegalmente, munição de uso restrito. ... (Continua)