Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISSQN. Enquadramento de serviços prestados. Violação do art. 535. Ausência de fundamentação. Súmula 284/STJ. Julgamento extra petita não configurado. Laudo pericial. Validade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgado, acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter se manifestado. São admitidos, também, para a correção de eventual erro material do julgado. O recorrente não especificou o vício que inquinaria o acórdão proferido pelo Tribunal de origem. Limitou-se a mencionar a existência de violação do referido dispositivo sem proceder a necessária fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)