Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Fornecimento de água. Regime de economias. Coisa julgada. Não ocorrência. Classificação tarifária. Imóvel com destinação residencial. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem entendeu, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, que não ocorreu coisa julgada material e que o condomínio agravado possui destinação residencial, devendo, assim, ser classificado para feito de regime de economia tarifário. ... (Continua)