Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Apelação recebida no duplo efeito. Presença da possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. O Tribunal a quo entendeu que está presente a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, a ensejar o recebimento da apelação também no efeito suspensivo. Entendimento insuscetível de revisão nesta via recursal, por demandar apreciação de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)