Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Identidade de objeto. Análise das questões fáticas que envolvem a lide. Súmula 7/STJ. Processo administrativo fiscal. Questionamento da questão na via judicial. Renúncia de recorrer na esfera administrativa. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)