Jurisprudência Selecionada

1 - STF Constitucional. Crédito de natureza alimentar. Juros de mora entre a data da expedição do precatório e a do efetivo pagamento. CF/88, art. 100, § 1º (redação anterior à Emenda Constitucional 30/2000) .

«Hipótese em que não incidem juros moratórios, por falta de expressa previsão no texto constitucional e ante a constatação de que, ao observar o prazo ali estabelecido, a entidade de direito público não pode ser tida por inadimplente. Orientação, ademais, já assentada pela Corte no exame da norma contida no ADCT/88, art. 33. Recurso extraordinário conhecido e provido.»... (Continua)