Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - Decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave.

Sentenciado que cometeu a falta disciplinar consistente em desobediência. Recurso Defensivo buscando a absolvição por atipicidade da conduta. Mérito - Procedimento disciplinar suficiente a constatar a ocorrência de falta grave - Relatos seguros dos Agentes de segurança penitenciária, que, juntamente com documentos, comprovaram a prática da falta disciplinar - Subsunção dos fatos à falta de natureza grave, nos termos do art. 50, VI, c/c art. 39, II e V, ambos da LEP. Dias remidos e/ou a remir - A fração aplicada foi justificada e é compatível com a conduta praticada pelo agravante. Recurso Defensivo desprovido