Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 2. INTERVALO DO CLT, art. 384. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO TEMA SUSCITADO NO AGRAVO INTERNO. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 422/TST, I. INCIDÊNCIA.

I. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula 422/TST, I consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II. No caso vertente, a parte agravante deixou de combater os fundamentos principais erigidos na decisão agravada para obstar o processamento do recurso de revista quanto aos temas epígrafe, quais sejam, respectivamente: a incidência do óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I, e a conformidade do acórdão regional com o Tema 528 de Repercussão Geral. Em verdade trata-se de agravo interno genérico, cujas argumentações não possibilitam sequer a identificação dos temas e da controvérsia que seriam objeto do apelo. Portanto, está ausente a dialética recursal. III. Agravo interno de que não se conhece.... (Continua)