Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamento. Alteração do fármaco no curso do tratamento. Possibilidade.

«1. É comum, durante um tratamento médico, haver alteração dos fármacos, sem resultar em ofensa ao CPC/1973, art. 264. Levando-se em conta que o ordenamento constitucional garante a todos o direito à saúde, a simples troca nos medicamentos postulados na inicial não configura modificação do pedido, o qual é o próprio tratamento médico. Precedentes do STJ. ... (Continua)