Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Litisconsórcio parcialmente desfeito na instância ordinária. Prazo recursal. CPC/1973, art. 191. Inaplicabilidade.
«1. A regra do CPC/1973, art. 191 somente se aplica em caso de litisconsortes com procuradores diferentes, e deixa de incidir quando apenas um deles apresenta recurso, passando a ser comum o prazo para recorrer. Precedentes do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote