Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 191. Réu revel. Inaplicabilidade do prazo em dobro para recorrer. Intempestividade. Aferição da tempestividade pela data do protocolo no tribunal de origem. Incidência da Súmula 216/STJ. Recurso manifestamente infundado. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Agravo regimental não provido.

«1. Não há a incidência do prazo em dobro para a interposição de recursos na hipótese em que, havendo dois réus, um deles é revel. ... (Continua)