Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 152.4571.0000.4800

1 - STJ Agravo regimental. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo regimental cujas razões estejam dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida ... ()

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