Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Ação civil pública. Degradação ambiental. Área de preservação permanente. Indeferimento. Antecipação. Efeitos. Tutela. Interposição. Agravo de instrumento. Conversão. Agravo retido. Pedido de reconsideração. Inaptidão. Interrupção. Prazo decadencial. Inexistência. Efeito suspensivo.

«1. A decisão que, a teor do CPC/1973, art. 527, II, converte em retido o agravo de instrumento, é passível de impugnação pela via do mandado de segurança, cujo prazo decadencial de cento e vinte dias (Lei 12.016/2009, art. 23) conta-se da ciência dessa decisão e não daquela que examina eventual pedido de reconsideração. ... (Continua)