Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Servidor público. Violação de dispositivo constitucional. Análise em recurso especial. Impossibilidade. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Seleção interna para curso de formação de sargentos. Nulidade de ato administrativo que não observa as normas de edital. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão monocrática fundamentada em Súmula e jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior (5º, caput, e 37, ambos da CF/88), cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa ao dispositivos da CF ou dos princípios constitucionais. ... (Continua)