Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Administrativo. Servidor público estadual. Tide. Prescrição. Reconhecimento tácito do direito pela administração pública. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental não provido.

«1. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem quanto à não ocorrência da renúncia tácita da prescrição, como insurgência que se funda na verificação das provas produzidas nos autos e sua valoração, demanda inafastável incursão no universo fático-probatório (o que é vedado pela Súmula 7/STJ), bem como a interpretação do direito local (circunstância obstada pela Súmula 280/STF). ... (Continua)