Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Duplicata. Protesto por indicação. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Afronta ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Cumprimentos de aspectos formais da duplicata. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem decidiu em harmonia com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, no sentido da possibilidade do protesto de duplicata por indicação a partir de boleto bancário, desde que acompanhado do instrumento de protesto, notas fiscais e comprovante de entregas das mercadorias. ... (Continua)