Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte recebida pela companheira do de cujus. Não comprovada a dependência econômica da ex-esposa. Revisão do julgamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese, a Corte de origem assentou o entendimento de que a recorrente (ex-esposa) não era economicamente dependente do de cujus à época do óbito. A revisão do aludido entendimento demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que não é possível em sede de recurso especial. Precedentes: AgRg no REsp 1.270.565/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 03/05/2013; AREsp 181.989/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 11/03/2013; e AgRg no AREsp 229.553/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 29/11/2012. ... (Continua)