Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Militar temporário. Licenciamento. Reforma. Epilepsia. Nexo de causalidade entre a patologia e o serviço. Capacidade para os atos da vida civil. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Havendo o Tribunal de origem, amparado nas provas dos autos, reconhecido que o recorrente, militar temporário, não é inválido para toda e qualquer atividade, que a doença (epilepsia) que o acomete é congênita, não possuindo relação de causa e efeito com o serviço militar, infirmar tais conclusões demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)