Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Vícios do art. 535 inexistentes. Necessidade de instrução probatória. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Constatado que a Corte empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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