Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Regime de economias. Classificação do imóvel. Única economia. Ausência de recadastramento para alteração de classificação. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida. Ausência de omissão no acórdão.
«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, que se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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