Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Violação não configurada. Poder de polícia. Atividades não relacionadas àquelas sujeitas ao controle e à fiscalização do recorrente. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A alegada ofensa ao art. 535 II do Código de Processo Civil não prospera, eis que o Tribunal de origem manifestou-se, de forma clara e fundamentada, quanto à não exigência de responsável técnico farmacêutico nas transportadoras de medicamentos. Cumpre asseverar que cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia (EDcl no AgRg no AREsp 195.246/BA, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 04/02/2014). ... (Continua)