Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Vpni. Reajuste. Possibilidade. Revisão geral de remuneração dos servidores públicos federais. Lei 8.112/1990, art. 62-A. Medida Provisória 2.225/2001. Interpretação restritiva.

«1. O Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte no sentido de que as parcelas de quintos, incorporadas à remuneração do servidor, a partir da sua conversão em vantagem pessoal nominalmente identificadas, com o advento da Lei 9.527/97, devem ser corrigidas, exclusivamente, pelos índices de reajuste geral da remuneração dos servidores públicos federais. ... (Continua)