Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ausência de fundamentação da segunda decisão de pronúncia. Provimento judicial devidamente motivado. Nulidade inexistente.

«1. Da leitura da decisão impugnada, depreende-se que os elementos de convicção produzidos nos autos foram devidamente expostos e examinados pelo magistrado de origem, tudo a demonstrar que a decisão de pronúncia encontra-se devidamente motivada, não se vislumbrando qualquer ofensa ao CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)