Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Posse de arma de fogo. Elementar não configurada. Porte (Lei 10.826/2004, art. 16, parágrafo único, IV). Não ocorrência de abolitio criminis. Súmula 7/STJ e Súmula 513/STJ. Agravo regimental improvido.