Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental.recurso especial. Homicídio. Decisão de pronúncia. Exclusão de qualificadora pelo tribunal de origem. Manifesta improcedência. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Indeferimento de instauração de incidente de insanidade mental. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. Seria necessário o exame de todo o substrato fático dos autos para verificar se a qualificadora mantida pelo Tribunal de origem é ou não manifestamente improcedente ou descabida, procedimento este incabível na via dos recursos excepcionais. ... (Continua)