Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Continuidade delitiva. Aferição dos requisitos. Exame do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A análise acerca da possibilidade de aplicação, no caso, da regra da continuidade delitiva envolve necessariamente uma análise do conteúdo fático-probatório dos autos, para efeito de se verificar se estariam presentes os requisitos previstos no CP, art. 71, caput. Incidência do enunciado 7 da súmula desta Corte. ... (Continua)