Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação civil pública. Administrativo. Exploração de estação rodoviária. Prorrogação de contrato. Licitação. Necessidade. Violação do Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º - LICCB. Matéria de índole constitucional. Lei estadual. Súmula 280/STF. Decadência afastada. Efeitos que se protraem no tempo.

«I - Cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul por meio da qual visa apurar prorrogação de contrato de concessão de serviço público - exploração de estação rodoviária, sem prévio procedimento licitatório. ... (Continua)