Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Decretação de indisponibilidade de bens. Lei 8.429/1992, art. 7º, parágrafo único. Desnecessidade de individualização de bens. Precedentes do STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nas demandas por improbidade administrativa, a decretação de indisponibilidade prevista no Lei 8.429/1992, art. 7º, parágrafo único não depende da individualização dos bens pelo Parquet. ... (Continua)