Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Interposição que ultrapassa o prazo legal. Intempestividade.
«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo previsto no CPC/1973, art. 536, contado em dobro - 10 dias - , por força da regra do art. 188 do mesmo diploma legal. ... ()
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