Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação de revisão de contrato de financiamento. Juros remuneratórios. Taxa de mercado para operações equivalentes. Apuração pelo banco central. Capitalização mensal de juros. Pactuação. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Comissão de permanência. Falta de interesse recursal. Manutenção da devedora na posse do bem. Inovação recursal. Mora. Cobrança de encargos indevidos. Caracterização.

«1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto 22.626/1933) , em consonância com a Súmula 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano por si só não indica abusividade, nos termos da Súmula 382/STJ (REsp 1.061.530/RS). ... (Continua)