Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Inexistência. Pedido de efeitos infringentes. Impossibilidade. Recebimento como agravo regimental. Ação monitória. Documentos suficientes à instrução da ação. Requisitos devidamente preenchidos. Revisão. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa não caracterizado. Agravo interno não provido. CPC/1973, art. 1.102-a

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... (Continua)