Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Arts. 121, § 2º, II, III e IV, c/c o CP, art. 14, II; 125, «caput, c/c o art. 61, II, «e, e 29, «caput, todos. Decisão de pronúncia que manteve a prisão preventiva. Art. 312 CPP. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)