Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Violência doméstica. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fundamentos da custódia cautelar. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ denegado.

«1. Não há constrangimento ilegal quando verificado que as instâncias ordinárias apontaram fundamentos concretos que efetivamente evidenciam a necessidade de manutenção da custódia cautelar do paciente, para a garantia da ordem pública, em face da periculosidade concreta do agente, evidenciada pela gravidade dos delitos em tese perpetrados. ... (Continua)