Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lavagem de dinheiro. Lei 9.613/1991, art. 1º, § 1º. Redação original. Recebimento de valores oriundos do crime. Ausência de dolo de ocultação ou dissimulação. Reversão da premissa fática. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A reversão da premissa fática que culminou na absolvição dos agravados, assentada no acórdão - a ausência de dolo de ocultação ou dissimulação no recebimento de valores oriundos do crime, exigido às condutas do § 1º do Lei 9.613/1991, art. 1º, na redação então vigente - , atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)