Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Máquinas caça-níqueis. Recebimento da denúncia. Súmula 7/STJ. Incidência. Recurso não provido.
«1. O exame da pretensão recursal, para que seja recebida a denúncia oferecida nos autos, implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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